Aconteceu hoje pela manhã na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), uma reunião de consulta pública acerca do projeto de decreto para regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios do Distrito Federal. Além do secretário Thiago de Andrade, estiveram presentes representante da sociedade civil, em nome de associações e condomínios, além de empresas do setor privado interessadas no assunto.
O objetivo da reunião foi exclusivamente debater junto à sociedade os pontos apresentados na proposta do Decreto de Muros e Guaritas. O projeto, encaminhado para a secretaria por inciativa popular, está em fase final de consulta. A etapa online, aberta desde o dia 14 de maio, se encerrou hoje com a realização da etapa presencial. O projeto prevê a regularização dos muros e guaritas dos condomínios regularizados do Distrito Federal, ou seja, locais onde os moradores possuem as escrituras dos seus lotes.
Ao todo, 22 pessoas participaram do evento realizado na secretaria. De acordo com o secretário, “ este tipo de procedimento tem se tornado comum, pois é muito importante estar sempre discutindo com a comunidade os assuntos que podem vir a ter relevante impacto na vida das pessoas”. De acordo com o secretário, já ocorreram nos últimos 3 anos que está à frente do órgão, 472 reuniões deste tipo.
Dentre os principais pontos discutidos pela plenária, o fim do acesso restrito as áreas internas do condomínio e a exclusão de condomínios em processo de regularização foram tiveram destaque nas falas presentes. De acordo com a lei 13.465/17, que dispõe sobre o assunto da regularização desses condomínios, nenhum condomínio pode restringir o acesso de pessoas em sua portaria, desde que haja devida identificação por documento oficial. A deliberação dada pela lei federal também está colocada no decreto.
O advogado Evaristo Soldaini afirmou que esta regra “ameaça a segurança dos que moram no condomínio, devendo ser resguardando apenas o direito de passagem”. Para o secretário o entendimento fere a constituição federal. “No momento em que os muros foram regulares, as ruas e os equipamentos públicos do condomínio tornam-se propriedade pública, sendo de livre uso a qualquer pessoa. Para segurança do próprio condomínio é identificado, mas a restrição é proibida”, explica.
Outro ponto de discussão, a não inclusão de condomínios irregulares ou em processo de regularização causou desconforto para algumas pessoas na plateia. Para Raimundo Duarte, morador de condomínio em Vicente Pires, “os núcleos urbanos informais deveriam estar contemplados no decreto”. No entanto, a lei não possui ferramentas que resguardem direitos de áreas que estão irregulares, descumprindo a legislação, sintetiza Thiago.
Houveram durante o evento pessoas contra a regularização dos muros. De acordo com a aposentada Marta Amaral, “é muito cômodo para quem está dentro do muro desfrutar de segurança. No entanto, o cercamento dessas áreas transforma a rua em um lugar ainda mais perigoso. Em situações de perigo, não teremos a quem recorrer”.
Ainda será realizada mais uma reunião para apresentação final da minuta do decreto com as alterações solicitadas. Após conclusão do processo de consulta, o decreto segue para assinatura do governador.
