Os contribuintes do Distrito Federal cadastrados no programa Nota Legal têm até hoje (31) para solicitar utilização dos créditos para desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), desde que sejam proprietários dos bens.
Com a aplicação dos créditos pelo site do Nota Legal, o contribuinte pode emitir o boleto com o valor atualizado dos seus impostos, já com os descontos. Só é possível usar os valores para abatimento de impostos referentes a imóveis ou veículos dos próprios participantes. Não é possível transferir os créditos para terceiros.
Para escolher a forma de resgatar os créditos, é preciso acessar o portal www.notalegal.df.gov.br, fazer o cadastro no programa ou atualizar as informações, se o usuário já for cadastrado.
Caso o contribuinte tenha dúvidas sobre o programa Nota Legal, basta acessar a aba “Dúvidas” do Portal do Nota Legal.
