O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou em junho que retomaria o pagamento dos precatórios – créditos de dívidas atrasadas nas gestões passadas. No acordo firmado entre Ibaneis e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Romão Cícero, ficou definido o montante a ser quitado: R$ 500 milhões. Segundo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nesse universo de credores estão 30 mil servidores públicos, que receberão pelos títulos. A boa notícia, no entanto, acabou despertando a cobiça de toda a sorte de golpistas.
Um dos mais frequentes é a cobrança de taxa para que seja possível realizar o levantamento do respectivo alvará com a liberação do dinheiro empenhado com o governo. O golpe é tão sofisticado – e persuasivo – que o falsário chega a informar o valor do precatório que a vítima tem direito a receber. Somente neste mês de novembro, a Central de Teleinformações do Tribunal recebeu 30 ligações de credores que relatam terem sofrido esse tipo de investida dos criminosos.
O que é precatório
É o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.
Conforme o relato das vítimas, a tentativa de golpe é feita por telefone. Um interlocutor identifica-se como servidor da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre) do TJ e chega até a informar a data em que o jurisdicionado compareceu à unidade e assinou o termo do acordo direto.
Tudo faz parte, claro, do processo de convencimento do titular do precatório. Em seguida, pede à vítima que efetue um depósito em determinada conta bancária para que seja possível realizar o ‘levantamento do respectivo alvará’.
Uma professora aposentada da Secretaria de Educação chegou a receber ligação do golpista. Segundo ela, por engano – já que não tem precatório para receber do governo. A ex-servidora de 69 anos, que pediu para não ser identificada, disse que os bandidos agiam em dupla.
O primeiro com quem ela falou garantiu que constava um crédito em nome dela e, em seguida, deu um número de telefone para ela ligar e conferir o montante com outro interlocutor – que na verdade se tratava do comparsa.
Desconfiada, a mulher passou o telefone para a filha. Mas o falsário ficou com medo e desligou. “A gente retornou depois, mas ele sempre desligava, provavelmente, porque suspeitou que havia sido desmascarado”, afirma a jornalista, filha da professora, que também pediu para não revelar o nome.
A Polícia Civil informou que sete pessoas caíram em golpes que visavam precatórios no Distrito Federal. Os dados referem-se a janeiro de 2018 até agora. A polícia revela que os casos ocorreram na Asa Sul, região cuja delegacia responsável é a 1ª DP.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal esclarece que que não pede qualquer depósito bancário a credores de precatórios. Para realizar a assinatura do termo, os credores são intimados mediante o aplicativo de mensagens whatsApp, conforme a Portaria GPR/TJDFT 2266/18 e, ainda, “observando estritamente a lista cronológica”.
Ainda conforme a assessoria do TJDFT, caso a proposta de acordo tenha sido formulada por advogado constituído, a intimação é realizada apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e a assinatura é realizada pelo patrono que possua poderes para tal operação.
A assessoria do TJ ainda complementa que, na ocasião da assinatura do termo,o credor ou advogado é informado sobre o dia e horário para levantamento do alvará de pagamento, ocasião em que deve comparecer ao Posto de Atendimento do Banco de Brasília (BRB), que fica situado nas dependências do Fórum do Guará ou nas agências do banco indicadas.
