Foi anunciado na edição de hoje (16) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a criação do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal. A medida, anunciada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), prevê a concentração dos processos de regularização do DF nesse novo órgão, subordinado diretamente ao seu gabinete.
Além do Governador, o comitê será formado por uma série de representante de outros órgãos da atual Gestão e organização envolvidas com o assunto. O secretário Mateus Oliveira, à frente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, será o secretário executivo do comitê, presidindo o órgão na ausência do Governador, colocado como presidente.
O grupo é composto por 10 integrantes. Além do governo, também compõe o conselho representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). A depender da área ou condomínio que estiver tendo discussão mediada pelo conselho, os síndicos dos condomínios ou os interessados diretos também tem cadeiras reservadas no Comitê.
O objetivo do novo órgão, de acordo com o decreto, é acelerar e resolver entraves que impedem o avanço dos processos de regularização. “Nas ações judiciais de natureza fundiária, os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal poderão, a qualquer tempo, propor ao particular a conciliação ou mediação administrativa no âmbito do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal, para posterior homologação judicial”, explica o texto.
Durante a campanha, Ibaneis esteve com vários representantes de condomínios com quem se comprometeu a resolver a questão fundiária. Na época, o então candidato criticou a demora dos processos. “São 80 mil pessoas que não têm qualquer assistência do Estado. Mesmo com a legislação existente, o processo de regularização está travado por incompetência”, disse.
Confira o Decreto publicado na edição de 16 de janeiro no DODF:
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