Audiência pública coleta contribuições sobre as novas regras de parcelamento do solo no DF
Os procedimentos relacionados ao parcelamento do solo no Distrito Federal se baseiam na lei federal nº 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo. Para dar celeridade ao assunto, nesta quarta-feira (16), ocorreu uma audiência pública promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), onde representantes de entidades civis e do governo fizeram sugestões e contribuições à minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC).
Mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, agradeceu a presença e a participação de todos, “Todo o trabalho desenvolvido na atualização e modernização da legislação pressupõe a participação e debate público. Essa é uma das premissas desse trabalho que estamos desenvolvendo. A exemplo de outras leis que vêm sendo aprovadas nos últimos três anos, nós sabíamos que a área de parcelamento do solo e regularização fundiária demandava uma atualização da legislação própria.” Também presente na audiência, a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária, Danielle Borges, garantiu que desde 2019 a minuta de lei está sendo debatida internamente e reafirmou que as contribuições da comunidade são muito importantes porque trazem a visão de outros órgãos, empreendedores e todo mundo que faz parte do processo de parcelamento.
Nova legislação do parcelamento do solo no DF
A legislação atual sobre o parcelamento de solo no Distrito Federal é uma lei muito geral, incapaz de atender às necessidades da população. Por isso, a nova minuta tem como objetivo adequar as normas à realidade dos moradores do DF. Uma das principais mudanças na minuta é a possibilidade de retificações e ajustes do projeto urbanístico depois de aprovado e registrado no cartório, como por exemplo: o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade.
A proposta também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata da divisão de um lote para formação de novos lotes, ou seja, o desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação, já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência. Outro ponto importante é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.
Após a apresentação da minuta, algumas pessoas fizeram suas considerações finais, entre elas estava a representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Ivelise Longhi, que destacou a importância da legislação ser simplificada para diminuir o processo de burocratização.
Também deu sua contribuição o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, que reconheceu a importância do PLC, “Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, disse. Eventuais contribuições complementares poderão ser enviadas pela população, até a próxima semana, para o e-mail coap@seduh.df.gov.br.
