A Lei de Muros e Guaritas será uma das prioridades do Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), nas reuniões que tratarão da regulamentação da Lei 13.465/17, conhecida como a lei da regularização fundiária. Em encontro ocorrido em fevereiro, os conselheiros concordaram em acelerar o processo de análise e debate da nova lei por meio da realização de uma agenda extraordinária.
Durante a reunião, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, afirmou que o problema da regularização no DF é uma pauta de grande relevância para o Conselho. “A regulamentação da 13.465 é uma tarefa que vamos encampar no Conplan para podermos ter uma regulamentação que seja adequada ao cenário do DF” disse.
O secretário também chamou a atenção para o projeto de criação da Lei de Muros: “Vamos de forma mais imediata à discussão sobre os muros e guaritas, que é mais uma das novidades dessa nova Lei”, afirmou referindo-se à minuta do projeto de lei elaborado pelo Movimento pela Lei de Muros e Guaritas e entregue no fim do ano passado nas mãos do governador Rodrigo Rollemberg.
A regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios horizontais do DF, além de trazer tranquilidade para os moradores, também promoverá mais segurança jurídica para o processo de regularização fundiária no DF, é o que explica Ricardo Birmann, diretor-presidente da Urbanizadora Paranoazinho (UPSA).
“Apoiamos o movimento em prol dessa lei para que tenhamos condições legais de também regularizar os muros e as guaritas, juntamente com os condomínios”, destaca o diretor. Diante da urgência, o Conselho decidiu se reunir mensalmente para tratar do assunto de maneira mais pontual. Além das reuniões ordinárias, o Conplan terá encontros extraordinários para debater o tema.
De acordo com Thiago, “serão duas reuniões mensais, sendo uma ordinária e uma extraordinária, para tratar justamente de grandes questões, como as discussões sobre a 13.465”. A presidente da Associação dos Condomínios Horizontais do DF (Única-DF), Júnia Bittencourt, louvou a postura do conselho diante do assunto. “Saio hoje muito satisfeita da reunião.
A Segeth está encaminhando a discussão sobre o fechamento de maneira correta, democrática, chamando a comunidade, as entidades que têm interesse no assunto além do Ministério Público, garantindo que tenhamos uma lei bastante eficaz”, comemora. Júnia salienta ainda que “a Lei de Muros e Guaritas é uma necessidade muito importante para os condomínios do DF.
O governo foi taxativo em dizer que entre as leis e decretos que precisam fazer parte da regulamentação da lei 13.465, a questão dos muros e guaritas é prioritária”. A data da primeira reunião para a discussão do assunto ainda não foi marcada, mas a expectativa é que o Projeto de Lei sobre os Muros e Guaritas seja votado ainda no primeiro semestre de 2018 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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